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O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com as primeiras estimativas oficiais de arrecadação dos tributos instituídos pela reforma tributária. A projeção aponta uma receita de R$ 636 bilhões com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo, somando R$ 677,9 bilhões em receitas derivadas do novo regime fiscal.
| Indicador | Valor | Tipo | Horizonte / Referência | Fonte Oficial |
|---|---|---|---|---|
| Arrecadação Cbs Projetada (2027) | R$ 636,0 bilhões | OBSERVADO | Vigente / Oficial | Fonte Oficial |
| Arrecadação Imposto Seletivo (2027) | R$ 41,9 bilhões | OBSERVADO | Vigente / Oficial | Fonte Oficial |
| Total Novos Tributos (2027) | R$ 677,9 bilhões | OBSERVADO | Vigente / Oficial | Fonte Oficial |
| Superávit Primário Ajustado (2027) | R$ 83,4 bilhões | OBSERVADO | Vigente / Oficial | Fonte Oficial |
| Meta Fiscal Arcabouço (0,5% Pib) | R$ 73,2 bilhões | OBSERVADO | Vigente / Oficial | Fonte Oficial |
| Margem Sobre A Meta Fiscal | R$ 10,2 bilhões | OBSERVADO | Vigente / Oficial | Fonte Oficial |
| Receita Com Recursos Naturais | R$ 176,0 bilhões | OBSERVADO | Vigente / Oficial | Fonte Oficial |
Legenda:
OBSERVADO = dado oficial divulgado;
PROJETADO = expectativa de mercado (Focus/consenso);
ESTIMADO = cálculo com metodologia;
AGENDA = evento ou dado futuro confirmado.
Estimativas de arrecadação e transição tributária
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, substituirá integralmente o PIS e a Cofins a partir de 2027, além de absorver parcela relevante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja alíquota será zerada para a maioria dos bens, resguardadas as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus.
Em paralelo, o Imposto Seletivo incidirá sobre itens com impacto adverso à saúde ou ao meio ambiente, abrangendo veículos, tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas com adição de açúcar e o setor de apostas. Ambos os tributos operam no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) não cumulativo com cobrança no destino.
- Arrecadação prevista da CBS em 2027: R$ 636 bilhões
- Arrecadação projetada do Imposto Seletivo: R$ 41,9 bilhões
- Total estimado para os dois novos tributos: R$ 677,9 bilhões
- Transição plena do modelo com conclusão prevista até 2033
Cronograma de definição da alíquota de referência
Apesar da inclusão dos valores esperados no Orçamento, o texto não fixou a alíquota nominal da CBS. O rito legal estabelece que a Receita Federal envie a memória de cálculo da alíquota de referência ao Tribunal de Contas da União (TCU) até 14 de setembro.
O TCU terá prazo regimental até 30 de outubro para homologar as estimativas técnicas. Em seguida, a matéria seguirá ao Senado Federal, a quem caberá fixar a alíquota final de referência até 15 de dezembro, assegurando vigência para o exercício fiscal iniciado em janeiro de 2027.
- 14 de setembro: envio da proposta da Receita Federal ao TCU
- 30 de outubro: prazo final para validação e homologação pelo TCU
- 15 de dezembro: data-limite para fixação da alíquota pelo Senado Federal
Parâmetros do arcabouço fiscal para 2027
O projeto orçamentário estima um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões. No cômputo ajustado, que desconta despesas com precatórios e itens extraordinários fora dos limites do arcabouço fiscal, o superávit projetado alcança R$ 83,4 bilhões.
O resultado ajustado compara-se à meta fixada pelo arcabouço fiscal de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), correspondente a R$ 73,2 bilhões, indicando uma margem técnica de R$ 10,2 bilhões acima do piso estabelecido.
- Superávit primário ajustado previsto: R$ 83,4 bilhões
- Meta do arcabouço fiscal (0,5% do PIB): R$ 73,2 bilhões
- Folga em relação ao centro da meta: R$ 10,2 bilhões
- Receitas com royalties e petróleo estimadas em R$ 176 bilhões
