A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n° 170/2026, que estabelece a inflação como limite máximo para os reajustes anuais das tarifas de energia elétrica em todo o território nacional, ressalvadas exceções devidamente fundamentadas. O texto agora segue para apreciação formal na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3760/2026, que institui o Fator Amazônico no financiamento da educação básica. A medida visa redistribuir e complementar recursos federais destinados a escolas públicas situadas na Amazônia Legal, compensando distorções de custos decorrentes de isolamento geográfico, transporte fluvial e baixa densidade demográfica.
O plenário do Senado Federal aprovou matérias legislativas de impacto sobre o comércio exterior e a política industrial brasileira, confirmando a isenção tributária para remessas internacionais de até US$ 50 e aprovando a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) emitiu autorização para a Petrobras perfurar três novos poços exploratórios na costa do Amapá, dentro do perímetro da Bacia da Foz do Amazonas na Margem Equatorial brasileira. A medida possibilita o avanço dos levantamentos técnicos e da avaliação de viabilidade econômica das reservas energéticas da região.
O Plenário do Senado Federal incluiu na ordem do dia de votações a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2.780/2024), matéria voltada a fomentar o processamento e tratamento de terras-raras em solo brasileiro.
A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos entrou no rol de prioridades de votação do Plenário do Senado Federal. A iniciativa, prevista no Projeto de Lei (PL) 2.780/2024, prevê a mobilização de até R$ 7 bilhões por meio de incentivos governamentais direcionados a projetos de processamento e transformação mineral no país.
A comissão mista da Medida Provisória 1.357/2026, que trata do Regime de Tributação Simplificada para compras internacionais, instalou seus trabalhos nesta sexta-feira (28) elegendo o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como presidente e designando a senadora Leila Barros (PDT-DF) como relatora, com apresentação do parecer prevista para a próxima segunda-feira (31).
A proposta de emenda à Constituição que encerra a escala de trabalho 6×1 (PEC 221/2019) avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quinta-feira (27), com a apresentação de relatório favorável pelo senador Omar Aziz (PSD-AM).
Texto que reduz jornada para 40 horas semanais foi despachado por Davi Alcolumbre à comissão técnica após aprovação na Câmara dos Deputados.
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