Projeto que limita reajuste da conta de luz à inflação é aprovado na CI e segue para a CAE no Senado

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n° 170/2026, que estabelece a inflação como limite máximo para os reajustes anuais das tarifas de energia elétrica em todo o território nacional, ressalvadas exceções devidamente fundamentadas. O texto agora segue para apreciação formal na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Diretrizes centrais do PL 170/2026 e teto inflacionário

A proposição legislativa visa criar um mecanismo de contenção da volatilidade tarifária enfrentada pelos consumidores cativos de energia elétrica no Brasil. Pela regra geral proposta no texto aprovado na Comissão de Infraestrutura, os reajustes ordinários anuais praticados pelas concessionárias distribuidoras não poderão ultrapassar a variação dos índices oficiais de inflação apurados no período.

O projeto prevê salvaguardas contratuais restritas, permitindo que o limite seja superado apenas em circunstâncias excepcionais tecnicamente justificadas e homologadas pelo órgão regulador setorial.

• Fixação dos índices inflacionários como teto para reajustes anuais das faturas de energia elétrica.
• Admissão de reajustes acima do teto estritamente sob comprovação técnica de custos e autorização regulatória expressa.
• Encaminhamento direto para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para avaliação de impacto econômico e orçamentário.

Regime especial para a Região Norte e unificação pela Aneel

Um dos pilares do PL 170/2026 é a instituição de um regime especial de tratamento tarifário voltado aos estados da Região Norte. Historicamente, consumidores desses sistemas enfrentam custos tarifários médios mais elevados em virtude da dispersão geográfica, perdas técnicas e custos de conexão à rede básica de transmissão.

Adicionalmente, a proposta atribui à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a obrigatoriedade de estabelecer um índice ou metodologia uniforme para o cálculo dos reajustes anuais em nível nacional. No modelo vigente, as fórmulas contratuais apresentam diferenciações conforme os contratos de concessão regionais, o que gera disparidades acentuadas entre concessionárias de diferentes unidades federativas.

• Criação de mecanismos regulatórios para mitigar a escalada tarifária nos estados do Norte do país.
• Exigência de padronização metodológica por parte da Aneel para aferição dos reajustes de distribuição em escala nacional.

Próximos passos da tramitação no Congresso Nacional

Com a chancela da Comissão de Infraestrutura, a matéria será distribuída à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde caberá a designação de relator para avaliar a viabilidade fiscal, os efeitos na segurança jurídica dos contratos de concessão e o equilíbrio econômico-financeiro das distribuidoras.

Caso o projeto obtenha parecer favorável na CAE, seguirá os ritos regimentais da Casa legislativa rumo ao Plenário do Senado antes de ser submetido à revisão pela Câmara dos Deputados.