Radar Finanças
O Poder Executivo enviou à Câmara dos Deputados, em 28 de setembro de 2026, um projeto de lei que tipifica como crime tanto a exploração quanto a publicidade das loterias de apostas de quota fixa, as chamadas bets. A proposta chega após a edição de uma Medida Provisória que já havia proibido a operação do setor no país e sinaliza que o governo não pretende apenas restringir o mercado, mas retirar dele a margem de existência jurídica que a legislação anterior lhe concedia.
📌Fatos em Destaque
- O projeto foi protocolado na Câmara em 28 de setembro de 2026 e criminaliza tanto a exploração quanto a publicidade das apostas de quota fixa.
- A medida reverte a lógica da Lei 14.790/2023, que havia legalizado e tributado o setor, e soma-se à MP que já proibia a operação das bets.
- Clubes, influenciadores, agências e veículos de mídia que dependem da verba publicitária do setor entram no radar do risco jurídico.
O que o projeto protocolado na Câmara estabelece
O texto foi protocolado na Câmara dos Deputados em 28 de setembro de 2026, conforme registro da Agência Câmara de Notícias, órgão oficial de comunicação da Casa. A proposta tem origem no Poder Executivo e altera o arcabouço legal das loterias de apostas de quota fixa, modalidade que se popularizou no Brasil sob a alcunha de bets.
Na prática, o projeto cria tipos penais para duas atividades até então tratadas como setores econômicos regulados: a exploração comercial das apostas e a veiculação de publicidade para essas plataformas. A criminalização da publicidade é o ponto mais sensível, porque desloca o cerco do operador para toda a cadeia que monetiza o setor, incluindo anunciantes, agências e veículos de mídia.
O envio ocorre poucos dias após a edição de uma Medida Provisória que já proibia a operação das bets no Brasil. O projeto funciona, portanto, como uma segunda camada: onde a MP fecha a porta administrativa, o texto busca erguer a barreira penal.
Da Lei 14.790/2023 à tipificação penal: a guinada na política de apostas
Para medir a dimensão da guinada, é preciso recuar. A Lei 14.790/2023 legalizou e estruturou a tributação das apostas de quota fixa, criando um regime de licenciamento, exigências de capital e recolhimento de impostos. O setor passou a ser tratado como indústria legítima, com regras de jogo responsável e obrigações de conformidade.
Agora, o mesmo Estado que desenhou esse marco regulatório envia ao Congresso um projeto que criminaliza a atividade. O eufemismo oficial, o de que a proposta vem ‘após a edição de MP que proíbe’, esconde o essencial: não se trata de ajuste técnico, mas de reversão de rota.
Em economia, movimentos de 180 graus raramente são gratuitos. Eles redistribuem custos, e a conta costuma sobrar para quem estruturou negócios inteiros sobre a regra anterior. O argumento do governo se ancora na proteção ao consumidor e na saúde financeira das famílias, sobretudo as de menor renda, que concentram parcela relevante do gasto com apostas. É um discurso com apelo eleitoral evidente em ano de disputa, mas que também expõe a contradição de um Estado que primeiro incentivou a formalização e a arrecadação do setor.
Quem perde com a criminalização: clubes, influenciadores e a verba publicitária
O impacto não se limita às plataformas de apostas. A verba publicitária das bets irrigou, nos últimos anos, clubes de futebol, campeonatos, influenciadores digitais e veículos de mídia. A criminalização da publicidade atinge diretamente essa cadeia, que precisa recalcular contratos de patrocínio e receitas de mídia.
Para clubes e entidades esportivas, o risco é de perda de uma fonte relevante de receita em meio a orçamentos já pressionados. Para influenciadores e agências, a exposição jurídica passa a ser um custo de conformidade novo. Para veículos, a restrição publicitária reduz uma linha de faturamento que vinha crescendo.
O mercado monitora se o texto final responsabilizará apenas operadores e anunciantes ou se alcançará também o apostador. Essa definição muda completamente o desenho de risco jurídico do setor e o grau de informalidade que a proibição pode empurrar para a clandestinidade.
Tramitação indefinida, penas em aberto e o calendário eleitoral de 2026
O cronograma de tramitação ainda não está definido. O texto integral do projeto não foi divulgado na íntegra pela Câmara, e não há detalhamento sobre as penas previstas, como tempo de reclusão ou multas. Também não está claro se a criminalização alcança o apostador ou se restringe a operadores e anunciantes. Esses pontos serão decisivos para medir a eficácia da medida.
Proibições sem desenho penal claro tendem a migrar a atividade para o mercado ilegal, onde não há jogo responsável, arrecadação nem proteção ao consumidor. É o paradoxo clássico da repressão mal calibrada: reduz a oferta formal e amplia a informal.
Com a eleição de 2026 no horizonte, a tramitação deve ser lida também como peça de calendário político. O governo tem incentivo para acelerar a pauta antes do período eleitoral, enquanto o Congresso negocia emendas e interesses regionais. O desfecho do projeto dirá menos sobre a força da proibição e mais sobre a capacidade do Executivo de sustentar sua agenda no Legislativo.
