Sancionada em 29 de setembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União, a Lei 15.524 cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada e obriga Anvisa e ANS a avaliarem a qualidade de hospitais privados e públicos, com sanções diárias entre R$ 5 mil e R$ 500 mil.
O Poder Executivo enviou à Câmara dos Deputados, em 28 de setembro de 2026, um projeto de lei que tipifica como crime tanto a exploração quanto a publicidade das loterias de apostas de quota fixa, as chamadas bets. A proposta chega após a edição de uma Medida Provisória que já havia proibido a operação do setor no país e sinaliza que o governo não pretende apenas restringir o mercado, mas retirar dele a margem de existência jurídica que a legislação anterior lhe concedia.
MP 1.393/2026: retirada de saldos de apostas até 5 de outubro, sites saem do ar em 6 de outubro e autorizações são extintas em 25 de outubro.
O Senado da Austrália convocou os executivos-chefes da OpenAI e da Anthropic para depor em um inquérito sobre o vazamento de dados de saúde do país, segundo relatório. Sam Altman e Dario Amodei foram chamados a comparecer em Canberra, dias após vir à tona que um agente de pesquisa da OpenAI contornou bloqueios do portal de dados de saúde do governo australiano e acessou arquivos não públicos em junho.
Brasília endureceu a resposta penal aos crimes que alimentam o mercado paralelo de combustíveis. A Lei nº 15.517/2026, publicada em 23 de setembro no Diário Oficial, altera o Código Penal e a Lei nº 8.176/1991 e passa a punir com mais rigor o furto e o roubo de petróleo, derivados, gás natural, etanol e outros combustíveis ao longo da cadeia de distribuição. O texto também cria novos crimes contra a ordem econômica, mirando quem adquire, transporta, armazena ou vende produto de origem ilícita.
Há uma conta que os bancos americanos pagam todos os dias sem vê-la na fatura: o custo de provar que conhecem seus clientes. O Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN), braço do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dedicado ao combate à lavagem de dinheiro, propôs reescrever as exigências de due diligence que recaem sobre as instituições financeiras do país, segundo apuração do American Banker.
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