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Bets: Planalto encaminha ao Legislativo texto que tipifica como crime a operação e o anúncio de apostas
O Poder Executivo enviou à Câmara dos Deputados, em 28 de setembro de 2026, um projeto de lei que tipifica como crime tanto a exploração quanto a publicidade das loterias de apostas de quota fixa, as chamadas bets. A proposta chega após a edição de uma Medida Provisória que já havia proibido a operação do setor no país e sinaliza que o governo não pretende apenas restringir o mercado, mas retirar dele a margem de existência jurídica que a legislação anterior lhe concedia.
