Lei nº 15.517/2026 amplia penas para furto e roubo de combustíveis e cria novos crimes

Brasília endureceu a resposta penal aos crimes que alimentam o mercado paralelo de combustíveis. A Lei nº 15.517/2026, publicada em 23 de setembro no Diário Oficial, altera o Código Penal e a Lei nº 8.176/1991 e passa a punir com mais rigor o furto e o roubo de petróleo, derivados, gás natural, etanol e outros combustíveis ao longo da cadeia de distribuição. O texto também cria novos crimes contra a ordem econômica, mirando quem adquire, transporta, armazena ou vende produto de origem ilícita.

O que a Lei nº 15.517/2026 altera

O combustível brasileiro carrega um custo que não aparece na bomba: o do crime organizado que transformou o desvio de carga, o furto em dutos e a adulteração de produto em uma linha de negócios própria. A resposta de Brasília veio pelo caminho mais tradicional da política criminal. A Lei nº 15.517/2026, publicada em 23 de setembro, altera o Código Penal e a Lei nº 8.176/1991 e amplia as penas para furto e roubo de combustíveis, conforme noticiado pela Agência Brasil.

Pela nova redação, o furto de petróleo e derivados, gás natural, etanol e outros combustíveis subtraídos de refinarias, bases de armazenamento, dutos e meios de transporte passa a ser punido com pena de quatro a dez anos de reclusão, além de multa. A calibragem das penas é o ponto central da mudança: ela redefine o custo esperado do crime para quem opera no mercado paralelo e, por consequência, o cálculo econômico de quem decide entrar ou permanecer nessa atividade.

• Furto de combustíveis: quatro a dez anos de reclusão, mais multa.
• Agravante de um terço: destruição de obstáculos, participação de duas ou mais pessoas, abuso de confiança ou envolvimento de agente público.
• Agravante de dois terços: desabastecimento, incêndios, danos ambientais, lesões corporais graves ou morte.

Roubo qualificado e agravantes

A lei também qualificou o crime de roubo de combustíveis. Nesses casos, a pena pode ser ampliada quando a ação resultar em prejuízos à operação das empresas, falta de abastecimento, incêndios ou danos ambientais. O endurecimento alcança tanto a subtração de produto em dutos e terminais quanto o assalto a cargas em trânsito, elos em que a rastreabilidade cai depois que o combustível deixa a refinaria ou o caminhão-tanque.

Novos crimes contra a ordem econômica

Além das mudanças no Código Penal, a legislação cria novos crimes contra a ordem econômica relacionados à cadeia de combustíveis. Passa a ser crime adquirir, transportar, armazenar, vender ou usar petróleo, gás natural, combustíveis e lubrificantes sabendo que os produtos têm origem criminosa. A pena prevista é de três a oito anos de reclusão e multa.

A norma pune ainda quem adquire ou mantém esses produtos em situações que indiquem origem ilícita, como preços incompatíveis com o mercado ou oferta em condições suspeitas. Nessa hipótese, a pena varia de um a quatro anos de prisão, além de multa. O dispositivo mira diretamente postos e distribuidoras que compram produto fora dos canais regulares, um ponto sensível para o setor, onde a diferença de preço costuma ser o principal atrativo do mercado paralelo.

Fiscalização e o que observar

A eficácia da nova lei depende menos do texto e mais da capacidade de execução. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e as forças de segurança estaduais são os elos que transformam a ameaça de pena em dissuasão real. Sem fiscalização, a norma vira apenas mais uma camada de papel.

Para distribuidoras e revendedores, o endurecimento tende a ser lido como sinal de redução do prêmio de risco operacional, com efeito potencial sobre o custo do seguro e as despesas de segurança privada. Vale acompanhar a regulamentação, eventuais decretos de detalhamento e a integração entre órgãos federais e estaduais. O teste decisivo será se a nova lei reduz de fato o volume de ocorrências ou se apenas desloca o problema para trechos da cadeia menos monitorados.