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O Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º bimestre de 2026 reduziu os bloqueios no Orçamento de R$ 17,9 bilhões para R$ 2,4 bilhões e inaugurou um contingenciamento de R$ 13,6 bilhões, mantendo a contenção total em R$ 16,1 bilhões. A frustração de receitas, puxada por R$ 13,1 bilhões a menos na arrecadação do Imposto de Renda, elevou o déficit efetivo projetado de R$ 52 bilhões para R$ 80,9 bilhões, enquanto o reajuste de 15% do Bolsa Família foi acomodado por uma revisão para baixo de R$ 11,5 bilhões na projeção da Previdência.
📌Fatos em Destaque
- A contenção total no Orçamento de 2026 ficou em R$ 16,1 bilhões, composta por R$ 2,4 bilhões em bloqueios e R$ 13,6 bilhões em contingenciamento, o primeiro do ano.
- A arrecadação do Imposto de Renda teve revisão negativa de R$ 13,1 bilhões, e as receitas primárias totais caíram de R$ 3,237 trilhões para R$ 3,222 trilhões.
- O reajuste de 15% no Bolsa Família eleva o benefício mínimo de R$ 600 para R$ 691 e custa R$ 5,8 bilhões em 2026 e R$ 22 bilhões em 2027, acomodado por R$ 11,5 bilhões a menos na projeção da Previdência.
Bloqueio recua a R$ 2,4 bilhões e contingenciamento estreia em R$ 13,6 bilhões
A aritmética do Orçamento de 2026 ganhou uma nova camada de complexidade. O governo federal reduziu o bloqueio de despesas de R$ 17,9 bilhões para R$ 2,4 bilhões, mas, no mesmo movimento, inaugurou no ano um contingenciamento de R$ 13,6 bilhões. O resultado líquido é uma contenção total de R$ 16,1 bilhões, praticamente idêntica à anterior, porém com uma diferença que interessa ao mercado: pela primeira vez em 2026, a equipe econômica precisou acionar o instrumento que sinaliza risco de descumprimento da meta de resultado primário.
A troca de rótulos não é cosmética. Ela revela que a frustração de receitas, sobretudo do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos, chegou mais forte do que a Fazenda projetava, enquanto a decisão política de reajustar o Bolsa Família em cerca de 15% foi acomodada por uma revisão para baixo das despesas previdenciárias.
Na edição de julho, o governo havia bloqueado R$ 17,9 bilhões e não registrava nenhum valor contingenciado. Agora, os bloqueios caíram para R$ 2,4 bilhões, enquanto o contingenciamento somou R$ 13,6 bilhões, levando o total a R$ 16,1 bilhões.
A distinção entre os dois instrumentos não é burocrática. O bloqueio atinge despesas discricionárias quando a arrecadação estimada pressiona o limite de gastos permitido pelo arcabouço fiscal e costuma ser revertido ao longo do exercício. O contingenciamento, por sua vez, é acionado quando as receitas efetivas frustram a projeção e comprometem o cumprimento da meta de resultado primário. Ao migrar de um para o outro, o governo preserva o volume de recursos travados, mas admite formalmente que o problema deixou de ser de teto de gastos e passou a ser de caixa.
Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o discurso oficial enfatiza a redução da projeção de crescimento da despesa, e não um corte efetivo de gastos. A leitura técnica é mais sóbria: a peça mantém o esforço de contenção, mas transfere o ônus do ajuste para o segundo semestre, quando a execução orçamentária já estará em ritmo acelerado.
Frustração do IR derruba receitas primárias em R$ 15 bilhões
O gatilho do contingenciamento está na linha de receita. A previsão de receitas primárias totais recuou de R$ 3,237 trilhões para R$ 3,222 trilhões, uma revisão negativa de R$ 15 bilhões. Desse total, R$ 13,1 bilhões vêm apenas do Imposto de Renda, com desempenho abaixo do esperado na tributação sobre lucros e dividendos, rubrica que o governo vinha tratando como âncora da recuperação arrecadatória.
Do lado da despesa, a estimativa subiu de R$ 2,646 trilhões para R$ 2,668 trilhões. O cruzamento dessas linhas produz o número que a Faria Lima observa com mais atenção: o déficit efetivo projetado para 2026 saltou de R$ 52 bilhões para R$ 80,9 bilhões. Após as deduções fiscais previstas na legislação, o resultado passou de um superávit de R$ 10,8 bilhões para um déficit de R$ 13,6 bilhões.
A deterioração tem uma consequência prática para a curva de juros futuros. Quando a arrecadação frustra e o governo precisa contingenciar, o mercado recalibra o prêmio de risco exigido para carregar títulos públicos longos, o que se reflete nos vértices mais distantes do DI. Não se trata de uma crise de financiamento, mas de um ajuste fino de percepção: cada bilhão de receita que não entra reduz a margem de manobra para absorver surpresas de gasto no fim do ano.
Reajuste de 15% no Bolsa Família é acomodado por revisão da Previdência
O componente político do relatório é o reajuste do Bolsa Família, estimado em cerca de 15%. O benefício mínimo sobe de R$ 600 para R$ 691, e a média paga às famílias deve avançar de R$ 691 para R$ 777. O impacto fiscal é relevante: R$ 5,8 bilhões em 2026 e R$ 22 bilhões em 2027, segundo as estimativas oficiais. Em ano eleitoral, a decisão tem custo distribuído e benefício concentrado, o que explica a prioridade dada ao programa na peça orçamentária.
Para abrir espaço sem estourar a contenção total, a equipe econômica revisou para baixo projeções de despesas obrigatórias. A Previdência Social aparece com R$ 11,5 bilhões abaixo da estimativa anterior, seguida por R$ 4,1 bilhões em despesas de pessoal, R$ 1,8 bilhão no Benefício de Prestação Continuada, R$ 1,1 bilhão em subsídios e R$ 100 milhões em outras despesas. A soma dessas revisões é o que permite acomodar o reajuste sem ampliar o bloqueio.
Aqui reside a sutileza que o mercado monitora. A redução da projeção previdenciária é uma revisão de estimativa, não um corte efetivo de gastos. Se o fluxo real de concessões de benefícios do INSS vier acima do previsto, o espaço criado pode se fechar, e o governo teria de recorrer a novo contingenciamento ou a fontes extraordinárias de receita. O relatório, portanto, compra tempo, mas não elimina a pressão estrutural sobre as despesas obrigatórias.
Déficit efetivo salta para R$ 80,9 bilhões e arcabouço opera no limite
O arcabouço fiscal foi desenhado para permitir flexibilidade em troca de trajetória crível de estabilização da dívida. O relatório do 4º bimestre mostra que essa flexibilidade está sendo usada até o limite. O déficit efetivo de R$ 80,9 bilhões e o resultado negativo de R$ 13,6 bilhões após deduções indicam que a meta de resultado primário depende, agora, de uma combinação de recuperação de receita e disciplina de execução no último trimestre.
O contingenciamento é o sinal mais explícito dessa tensão. Ele não resolve o problema de arrecadação, apenas impede que a despesa cresça no ritmo projetado. Em Brasília, a leitura corrente é que o Congresso, sob pressão do Centrão por emendas e gastos de interesse regional, tende a resistir a novas rodadas de contenção. O Executivo, por sua vez, aposta que a recuperação do IR sobre lucros e dividendos se materialize em 2027, hipótese que o próprio relatório trata como projeção, sem garantias.
Vale registrar o contraste com o discurso oficial. A ênfase em redução da projeção de crescimento da despesa desloca o debate do tamanho do ajuste para a sua velocidade. É uma escolha de comunicação compreensível, mas não altera o fato contábil: o governo precisa de receita que ainda não apareceu para fechar a conta sem novo aperto.
O que monitorar daqui para frente
O próximo passo é o detalhamento da distribuição do contingenciamento e dos bloqueios por ministério e por programa. É nesse documento que se saberá quais políticas públicas sentirão o aperto e se haverá concentração do corte em investimentos, custeio ou emendas. Historicamente, o detalhamento costuma gerar atrito entre a Fazenda e as pastas setoriais, especialmente em áreas com execução já comprometida.
Do lado do mercado, o acompanhamento se dará por três frentes: a evolução da arrecadação federal nos próximos relatórios bimestrais, a trajetória das projeções de déficit primário no Boletim Focus do Banco Central e a leitura do Copom sobre o impulso fiscal. Enquanto a receita não confirmar a recuperação esperada, o prêmio de risco embutido na curva de juros deve permanecer sensível a cada nova revisão.
