PEC do fim da escala 6×1 avança no Senado e segue para a CCJ sob relatoria de Omar Aziz

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que estabelece o encerramento da jornada de trabalho no modelo 6×1 e fixa a jornada máxima em 40 horas semanais, deu início à sua tramitação no Senado Federal nesta segunda-feira (24 de agosto de 2026). O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, despachou o texto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), designando o senador Omar Aziz (PSD-AM) como relator da matéria.

Tramitação e diretrizes da proposta no Senado

A tramitação da PEC 221/2019 marca uma nova etapa na discussão sobre as regras do mercado de trabalho brasileiro. O texto aprovado na Câmara dos Deputados em 27 de maio de 2026 prevê a redução da carga horária máxima semanal para 40 horas, extinguindo formalmente a escala de seis dias de trabalho para um dia de descanso remunerado.

Com o despacho efetuado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a proposta agora entra na pauta da CCJ, órgão responsável pela análise de admissibilidade, constitucionalidade e mérito antes de eventual deliberação no plenário.

• Proposição: PEC 221/2019 (alteração da jornada de trabalho).
• Objetivo central: Extinção do regime de 6 dias trabalhados por 1 de descanso (escala 6×1).
• Teto semanal proposto: Limite de até 40 horas de trabalho semanais.
• Status legislativo: Despachada para a CCJ do Senado Federal.
• Relatoria designada: Senador Omar Aziz (PSD-AM).
• Aprovação prévia: Aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio de 2026.

Impactos econômicos e debate setorial

A matéria envolve diretamente setores intensivos em mão de obra, tais como comércio, hotelaria, alimentação fora do lar, logística e serviços gerais. O debate no Congresso Nacional tem se dividido entre os ganhos de qualidade de vida e descanso para os trabalhadores e as projeções de custos operacionais e encargos adicionais para empregadores.

Analistas e entidades empresariais acompanham a tramitação em virtude de potenciais reflexos sobre a produtividade, formação de preços de serviços e custos trabalhistas agregados, elementos que afetam as margens operacionais de companhias abertas e a dinâmica do emprego formal.

Próximas etapas regimentais e indefinições

Até o momento, o Senado Federal não definiu o cronograma formal para a apresentação do parecer pelo relator Omar Aziz nem a data da votação na comissão temática. Além disso, não foram protocoladas oficialmente projeções de impacto previdenciário e fiscal decorrentes da transição da jornada.

Caso a CCJ aprove o parecer de Omar Aziz sem emendas supressivas ou modificativas substanciais, a PEC seguirá para apreciação em dois turnos de votação no plenário do Senado, necessitando de ao menos três quintos dos votos dos parlamentares (49 senadores) para ser promulgada.