A Câmara dos Deputados passou a analisar a Medida Provisória 1379/2026, editada pelo Poder Executivo com o objetivo de modernizar o arcabouço legal do crédito oficial destinado às exportações brasileiras. A proposição altera três leis que estruturam o sistema de apoio financeiro ao comércio exterior do país.
A MP modifica dispositivos da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 — normas que regulam, respectivamente, o marco recente do crédito direcionado, o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE).
O que a medida propõe
Segundo a tramitação registrada na Câmara sob o ID 2641546, a MPV 1379/2026 busca fortalecer e atualizar os instrumentos de apoio oficial ao crédito à exportação. A medida sinaliza um esforço do Executivo para tornar mais eficientes os mecanismos de financiamento às vendas externas, em um contexto de crescente competitividade global.
Entre os pontos centrais da proposta estão ajustes nas regras de concessão de garantias e nas condições operacionais do crédito oficial, com o objetivo declarado de ampliar a previsibilidade e a segurança jurídica para exportadores e instituições financeiras participantes.
Contexto da tramitação
Por se tratar de medida provisória, a MPV 1379/2026 tem força de lei desde sua edição, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade. A tramitação na Câmara dos Deputados é o primeiro passo do rito legislativo.
A proposição altera leis que estão na base do sistema de financiamento às exportações brasileiras, o que inclui desde o suporte a pequenos e médios exportadores até operações de maior porte com prazos alongados.
