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O plenário do Senado Federal aprovou matérias legislativas de impacto sobre o comércio exterior e a política industrial brasileira, confirmando a isenção tributária para remessas internacionais de até US$ 50 e aprovando a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
| Indicador | Valor | Tipo | Horizonte / Referência | Fonte Oficial |
|---|---|---|---|---|
| Faixa De Isenção Remessas | Até US$ 50 (~R$ 260) | OBSERVADO | Vigente / Oficial | Agência Senado (Fonte Primária) |
| Teto Faixa Intermediária | Até US$ 3.000 (~R$ 15.000) | OBSERVADO | Vigente / Oficial | Agência Senado (Fonte Primária) |
| Alíquota Faixa Intermediária | Até 30% | OBSERVADO | Vigente / Oficial | Agência Senado (Fonte Primária) |
Legenda:
OBSERVADO = dado oficial divulgado;
PROJETADO = expectativa de mercado (Focus/consenso);
ESTIMADO = cálculo com metodologia;
AGENDA = evento ou dado futuro confirmado.
Isenção para remessas e nova alíquota para importações de até US$ 3 mil
A deliberação do Senado confirmou o fim da tributação de importação sobre encomendas internacionais destinadas a pessoas físicas de até US$ 50, valor equivalente a cerca de R$ 260. O dispositivo legislativo dá respaldo definitivo às regras que vinham sendo aplicadas por medida provisória, consolidando o regime tributário para compras realizadas em plataformas internacionais de comércio eletrônico.
Além da desoneração sobre o teto de US$ 50, o texto legislativo aprovado institui a possibilidade de redução para 30% da alíquota aplicável às encomendas internacionais de valor superior a US$ 50 até o limite de US$ 3 mil (aproximadamente R$ 15 mil). A regulamentação busca estabelecer previsibilidade aduaneira e parâmetros de conformidade para o fluxo de remessas expressas e postais que chegam ao território nacional.
- Isenção de tributação federal confirmada para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260)
- Previsão de redução da alíquota para 30% em remessas internacionais na faixa entre US$ 50 e US$ 3 mil (cerca de R$ 15 mil)
- Consolidação formal de regime aduaneiro aplicável a remessas expressas e plataformas digitais
Política Nacional de Minerais Críticos e fomento a terras-raras
Em pauta paralela no plenário, os senadores aprovaram o Projeto de Lei 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta segue para a etapa de sanção presidencial e prevê a estruturação de instrumentos de suporte ao processamento doméstico de insumos essenciais à indústria de alta tecnologia.
O marco legal cria mecanismos para incentivar o refino e a agregação de valor a minerais de terras-raras dentro das fronteiras nacionais. O fornecimento desses elementos é considerado estratégico para cadeias globais associadas à fabricação de semicondutores, sistemas de armazenamento de energia e motores para veículos elétricos, setores que compõem a agenda de transição energética e reindustrialização tecnológica.
- Aprovação do PL 2.780/2024, que estrutura a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
- Criação de fundo setorial e estímulos para o processamento de terras-raras em território nacional
- Alinhamento com demandas da indústria de semicondutores, eletrônicos avançados e mobilidade elétrica
Agência Senado (Fonte Primária)
