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O Sistema Europeu de Bancos Centrais (ESCB) pediu a remoção da regra da MiCA que obriga emissores de stablecoins a manter parte relevante das reservas em depósitos bancários e propôs substituí-la por limiares mínimos de liquidez com vencimentos de até 1 e até 5 dias úteis, argumentando que o vínculo direto com instituições de crédito pode transmitir estresse ao sistema bancário em caso de corrida a um token.
📌Fatos em Destaque
- O ESCB quer eliminar a exigência de 30% das reservas em depósitos bancários para stablecoins comuns e de 60% para as classificadas como significativas.
- As regras preliminares da EBA de 2024 exigem 40% das reservas com vencimento em até 1 dia útil e 60% em até 5 dias úteis para tokens significativos, ante 20% e 30% para os não significativos.
- O ESCB admite ‘desafios materiais’ na aplicação da MiCA e reconhece que empresas não conformes seguem atendendo clientes na União Europeia, sem calendário público para a revisão da Comissão Europeia.
Do depósito obrigatório ao teste de liquidez de 1 e 5 dias úteis
A MiCA nasceu como o primeiro marco regulatório abrangente do mundo para criptoativos, mas é justamente uma de suas exigências mais conservadoras que está sendo contestada por quem ajudou a desenhá-la. O Sistema Europeu de Bancos Centrais (ESCB), que reúne o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais do bloco, pediu a remoção da regra que obriga emissores de stablecoins a manter fatia relevante das reservas em depósitos bancários. A justificativa é a mesma que o setor repete desde 2024: amarrar stablecoins a balanços de bancos cria um canal de contágio, não um escudo. A proposta oficial é trocar o colchão de depósitos por limiares mínimos de liquidez sobre os ativos de reserva, medidos pelo vencimento em até 1 e até 5 dias úteis.
Na arquitetura atual da MiCA, em vigor em fases desde 2023, ao menos 30% das reservas de uma stablecoin precisam estar depositadas em instituições de crédito. Para as chamadas stablecoins significativas, aquelas com escala, número de titulares e conexões com o sistema financeiro capazes de afetar a estabilidade do bloco, o piso sobe para 60%. O ESCB pede a remoção pura e simples desses dois parâmetros e propõe, em substituição, limiares mínimos de liquidez aplicados à composição dos ativos de reserva, com vencimentos escalonados em até 1 dia útil e até 5 dias úteis. Separadamente, o ESCB citou operações compromissadas reversas overnight (repos) e títulos soberanos de curto prazo como instrumentos alternativos que os emissores poderiam usar para alcançar liquidez.
O desenho técnico já existe em rascunho. As regras preliminares da Autoridade Bancária Europeia (EBA), publicadas em 2024, estabelecem que stablecoins significativas mantenham 40% das reservas em ativos com vencimento em até 1 dia útil e 60% em ativos com vencimento em até 5 dias úteis. Para tokens não significativos, os limiares caem para 20% e 30%, respectivamente. A diferença entre as duas abordagens é de natureza, não de grau: o depósito bancário transfere risco de crédito e de corrida para o balanço do banco depositário, enquanto o teste de liquidez cobra do emissor a capacidade de transformar títulos e operações compromissadas em caixa dentro de prazos definidos.
Por que 60% em depósitos bancários é o elo frágil da estrutura MiCA
O raciocínio do ESCB é aritmético. Uma corrida a uma stablecoin significativa que mantivesse 60% das reservas em depósitos forçaria saques de igual magnitude nos bancos depositários em questão de horas, num movimento capaz de atravessar o balanço de instituições que nada têm a ver com criptoativos. O vínculo, criado para proteger o titular do token, funcionaria como linha de transmissão de estresse em direção oposta, do emissor para o sistema bancário tradicional. O próprio ESCB afirmou que o requisito atual ‘cria um vínculo direto entre emissores e instituições de crédito’.
A troca por títulos soberanos de alta qualidade e operações compromissadas desloca o problema para outro terreno. Em vez de avaliar a solidez do banco depositário, o regulador passa a monitorar deságios, profundidade do mercado de repos e a própria capacidade do emissor de liquidar posições sob estresse. É uma cobrança mais difícil de calibrar e mais sensível ao humor dos mercados, o que explica a ausência de detalhes sobre como os novos limiares seriam definidos em relação à proposta preliminar da EBA.
O efeito colateral financeiro é direto: bancos que captavam depósitos volumosos e baratos de emissores de stablecoins perdem uma fonte de funding estável e previsível, enquanto os emissores deixam de pagar pelo privilégio de carregar risco bancário dentro das próprias reservas.
Tether à frente do lobby e o recuo técnico que redesenha quem paga a conta
A discussão não é nova para quem opera o mercado. O CEO da Tether, Paolo Ardoino, alerta desde 2024 que os requisitos de depósitos bancários da MiCA poderiam criar riscos sistêmicos, argumento que na época soava como defesa de interesse próprio e hoje aparece incorporado ao vocabulário do próprio supervisor europeu. A Tether, emissora do USDT, e a Circle, do USDC, são as duas estruturas mais expostas às regras europeias, ainda que a dimensão do mercado de dólar digital siga concentrada fora da União Europeia.
O balanço de ganhadores e perdedores é assimétrico. Ganham os emissores, que reduzem exposição a risco de crédito bancário e ganham liberdade de alocação em títulos soberanos e repos. Ganham também os bancos que carregavam passivos voláteis de emissores, trocando depósitos sujeitos a saque repentino por uma base mais previsível. Perdem as instituições que haviam construído franquias de captação junto a esse setor, num lembrete de que regulação é também redistribuição de receita.
Há ainda uma camada geopolítica pouco discutida, de leitura analítica e não de fato consumado: Bruxelas sinaliza interesse em abrir espaço para stablecoins denominadas em euro, e flexibilizar a regra de reservas tenderia a facilitar a vida de emissores europeus sem alterar a hegemonia do dólar digital no atacado cripto.
O ‘desafio material’ sem calendário: revisão pendente e emissores fora de conformidade
O mesmo documento em que o ESCB propõe a mudança registra um desconforto institucional difícil de disfarçar. O sistema de bancos centrais europeus afirmou haver ‘desafios materiais’ na aplicação da MiCA e admitiu que empresas não conformes seguem acessando clientes na União Europeia. É eufemismo para um problema de fiscalização: o arcabouço mais ambicioso do mundo para criptoativos ainda não conseguiu fechar a porta de entrada para quem opera fora das regras, e o regulador escolheu tratar o tema como questão de execução, não de legitimidade.
Os próximos passos são opacos por definição. O cronograma da revisão da MiCA pela Comissão Europeia não foi especificado publicamente, e não há indicação de como os limiares de liquidez seriam calibrados em relação aos patamares preliminares da EBA, o que deixa aberta a possibilidade de convivência entre dois padrões durante a transição.
