O Projeto de Lei 3772/2026, protocolado na Câmara dos Deputados, propõe a isenção total do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a seus acionistas. A proposta altera a redação e revoga dispositivos das Leis nº 9.249/1995, nº 9.250/1995 e nº 15.270/2025, modificando o marco legal que atualmente prevê a tributação desses rendimentos.
O texto estabelece a não incidência do IRPF sobre lucros e dividendos pagos ou creditados a pessoas físicas, revertendo a sistemática introduzida pela Lei nº 15.270/2025, que passou a tributar esses proventos na fonte.
O que muda no marco legal
A proposta mexe em três diplomas legais que estruturam a tributação da renda no Brasil:
- Lei nº 9.249/1995: Altera a redação de dispositivos que tratam da distribuição de lucros, restabelecendo a isenção para pessoas físicas;
- Lei nº 9.250/1995: Revoga trechos que regulamentam a incidência do IRPF sobre dividendos;
- Lei nº 15.270/2025: Revoga os dispositivos que instituíram a tributação de lucros e dividendos na fonte.
Impacto para investidores e acionistas
Caso aprovado, o PL 3772/2026 restabelece o modelo de isenção que vigorou no Brasil entre 1996 e 2025. Na prática, pessoas físicas que recebem lucros e dividendos deixariam de recolher IRPF sobre esses valores, aumentando o retorno líquido dos investimentos em ações e participações societárias.
A medida tem potencial para alterar o cálculo de retorno de investidores pessoa física, especialmente aqueles com carteiras focadas em empresas pagadoras de dividendos. Dado indisponível no momento da publicação quanto ao impacto fiscal estimado da proposta.
Tramitação legislativa
O PL 3772/2026 tramita na Câmara dos Deputados e ainda precisa passar pelas comissões temáticas antes de seguir para votação em plenário. O rito legislativo exige aprovação nas duas casas do Congresso Nacional e sanção presidencial para que a medida entre em vigor.
Não há, até o momento, calendário definido para a votação da matéria.
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