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Tag: Perdão de Dívidas

Sancionada a Lei Complementar 238: perdão de dívidas do MEI e teto de faturamento escalonado até R$

Sancionada a Lei Complementar 238: perdão de dívidas do MEI e teto de faturamento escalonado até R$ 140 mil em 2028

Redação Radar Finanças0

A Lei Complementar 238, sancionada em 21 de outubro de 2026, perdoa dívidas do MEI com a União constituídas até 13 de outubro, incluindo juros e multas incidentes sobre contribuições, e escalona o teto de faturamento da categoria: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, contra R$ 81 mil hoje. O texto também autoriza a contratação de até dois empregados, mas o comunicado oficial não informa quantos microempreendedores serão alcançados nem o valor da renúncia fiscal.