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Saúde: hospitais passam a ter desempenho auditado por exigência legal, com sanção diária que pode alcançar R$ 500 mil
Sancionada em 29 de setembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União, a Lei 15.524 cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada e obriga Anvisa e ANS a avaliarem a qualidade de hospitais privados e públicos, com sanções diárias entre R$ 5 mil e R$ 500 mil.