Governo adia para 2027 exigência de CNPJ para autônomos e produtores rurais na reforma tributária
Decreto nº 13.075 transfere para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de CNPJ para autônomos, prestadores de serviços e produtores rurais. Sistema simplificado de inscrição será lançado em novembro de 2026.
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